AREsp 2800988 - DECISAO

AREsp 2800988 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ofensa ao dever de informação em razão da ausência de indicação da taxa diária de juros no contrato, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexaminar fatos e cláusulas contratuais (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ) e encontrava-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º, CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Revisional De Contrato Bancário, Mora, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 ofensa ao dever de informação
  3. 3 necessidade de indicação da taxa diária para validade da capitalização diária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ofensa ao dever de informação em razão da ausência de indicação da taxa diária de juros no contrato, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem reexaminar fatos e cláusulas contratuais (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ) e encontrava-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Além disso, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º, CPC/15.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial