AREsp 2801157 - ACORDAO

AREsp 2801157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prova de pactuação expressa da capitalização de juros, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 83/STJ; além disso, modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato Bancário, Ação Revisional, Dever De Informação, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Contrato Bancário Ação Revisional Dever De Informação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de capitalização de juros
  2. 2 Necessidade de pactuação expressa para capitalização
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prova de pactuação expressa da capitalização de juros, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 83/STJ; além disso, modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.