REsp 2183588 - DECISAO

REsp 2183588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o contrato, firmado após a vigência da MP referida, prevê expressamente capitalização diária e a taxa anual ultrapassa o duodécuplo da mensal, circunstâncias que, segundo precedentes do STJ, autorizam a cobrança da capitalização; além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: banco-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Contratos Bancários, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Contratos Bancários Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

banco-réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Permissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
  2. 2 Necessidade de pactuação expressa e clara da capitalização de juros
  3. 3 Regra do duodécuplo como indicativa de pactuação da capitalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o contrato, firmado após a vigência da MP referida, prevê expressamente capitalização diária e a taxa anual ultrapassa o duodécuplo da mensal, circunstâncias que, segundo precedentes do STJ, autorizam a cobrança da capitalização; além disso, a reforma exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites legais.