AREsp 2883337 - DECISAO

AREsp 2883337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a capitalização estava expressamente pactuada e que o apelante não comprovou o valor que entende devido nos termos do art.702 do CPC, afastando a alegação de abusividade.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON MARTINS GALVAO DELGADO; Instituição Financeira Autora/apelada: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Contratos Bancários Ação Monitória Embargos Monitórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON MARTINS GALVAO DELGADO

Agravante/recorrente

CAIXA

Instituição Financeira Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários
  2. 2 abusividade de taxa de juros remuneratória superior a 12% ao ano
  3. 3 aplicabilidade do art. 51 do CDC à cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a capitalização estava expressamente pactuada e que o apelante não comprovou o valor que entende devido nos termos do art.702 do CPC, afastando a alegação de abusividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.