AREsp 2854747 - DECISAO

AREsp 2854747 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, remanesce fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SONIA MARIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Civil, Incidente De Falsidade
Direito Civil Direito Processual Civil Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Preclusão Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SONIA MARIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/04 quanto à possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à licitude da capitalização diária de juros em contratos bancários
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica desses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, remanesce fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.