Rcl 49040 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte não demonstrou de forma objetiva usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, conforme jurisprudência do STJ, e a parte deveria ter utilizado os recursos processuais adequados nos termos do Enunciado 77 (agravo interno e agravo em recurso especial/extraordinário, conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões, Admissibilidade Recursal
Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Capitalização De Juros Repercussão Geral Recursos Repetitivos Reclamação Constitucional Competência +2 more

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso indevido da reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 ausência de demonstração de usurpação de competência do STJ
  3. 3 aplicação da sistemática de repercussão geral e requisitos para admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte não demonstrou de forma objetiva usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, conforme jurisprudência do STJ, e a parte deveria ter utilizado os recursos processuais adequados nos termos do Enunciado 77 (agravo interno e agravo em recurso especial/extraordinário, conforme o caso).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.