AREsp 2772115 - DECISAO

AREsp 2772115 - DECISAO

O agravo foi negado porque atacar a decisão estadual que reconheceu a previsão expressa de capitalização de juros demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou detidamente as questões e seus fundamentos foram mantidos.

Parties
Agravante: LUCIANA PIRES DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Contratos De Cartão De Crédito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Contratos De Cartão De Crédito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANA PIRES DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do CPC quanto ao dever de informação e abusividade; necessidade ou não de produção de prova pericial; aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 previsão expressa de capitalização de juros em contrato e fatura e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque atacar a decisão estadual que reconheceu a previsão expressa de capitalização de juros demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou detidamente as questões e seus fundamentos foram mantidos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.