AREsp 2741976 - DECISAO

AREsp 2741976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão da capitalização de juros — alegada violação dos arts. 54 e 39, V, do CDC — não foi prequestionada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (aplicação da Súmula 356/STF); (ii) quanto à taxa de juros e à comissão de permanência, o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede o conhecimento pelo art. 105, III, "a", da CF (aplicação da Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOCELI APARECIDA BASTOS BELEM LERMEN; Agravante: NESTOR LERMEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmula 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOCELI APARECIDA BASTOS BELEM LERMEN

Agravante

NESTOR LERMEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre arts. 54 e 39, V, do CDC
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento pelo art. 105, III, "a", da CF quanto à taxa de juros e comissão de permanência
  3. 3 majoracão dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão da capitalização de juros — alegada violação dos arts. 54 e 39, V, do CDC — não foi prequestionada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão (aplicação da Súmula 356/STF); (ii) quanto à taxa de juros e à comissão de permanência, o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede o conhecimento pelo art. 105, III, "a", da CF (aplicação da Súmula 284/STF). Ademais, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.