AREsp 2879413 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova e no contrato, concluiu que a capitalização de juros estava expressamente pactuada e amparada pelo art. 28, §1º, da Lei n. 10.931/2004, não havendo demonstração de abusividade que descaracterize a mora; ademais, a matéria que demandaria reexame de cláusulas e prova encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGO PIZZI ALMAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Cédula De Crédito Bancário, Revisão Contratual, Dever De Informação, Súmulas Do STJ
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Parties

GABRIEL RODRIGO PIZZI ALMAROLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da capitalização de juros
  2. 2 necessidade de previsão expressa da periodicidade e da taxa diária na capitalização diária
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova e no contrato, concluiu que a capitalização de juros estava expressamente pactuada e amparada pelo art. 28, §1º, da Lei n. 10.931/2004, não havendo demonstração de abusividade que descaracterize a mora; ademais, a matéria que demandaria reexame de cláusulas e prova encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.