REsp 2212442 - DECISAO

REsp 2212442 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, no caso concreto, a taxa anual contratada excede o duodécuplo da taxa mensal, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 541), evidencia previsão suficiente para autorizar a capitalização mensal de juros, sendo também afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para permitir a capitalização mensal dos juros conforme pactuada.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Dever De Informação, Fundamentação Judicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Revisional De Contrato Bancário Dever De Informação Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização mensal de juros
  2. 2 suficiência de previsão contratual expressa para capitalização
  3. 3 dever de informação sobre taxa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que, no caso concreto, a taxa anual contratada excede o duodécuplo da taxa mensal, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 541), evidencia previsão suficiente para autorizar a capitalização mensal de juros, sendo também afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para permitir a capitalização mensal dos juros conforme pactuada.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para permitir a capitalização mensal dos juros conforme pactuada.
  • Publique-se. Intimem-se.