REsp 2212483 - DECISAO

REsp 2212483 - DECISAO

A ausência de informação contratual acerca da taxa diária de juros configura violação do dever de informação, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária; por isso deve ser afastada a capitalização diária e, em consequência, descaracterizada a mora da devedora.

Parties
Recorrente: DULCE ADRIANE ESTEVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado No Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Mora, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Mora Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

DULCE ADRIANE ESTEVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de indicação da taxa diária para cumprimento do dever de informação
  3. 3 efeito da abusividade de encargos sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

A ausência de informação contratual acerca da taxa diária de juros configura violação do dever de informação, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária; por isso deve ser afastada a capitalização diária e, em consequência, descaracterizada a mora da devedora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a capitalização diária de juros
  • Descaracteriza-se a mora da devedora