AREsp 2777737 - DECISAO

AREsp 2777737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o contrato foi firmado após 31/03/2000 e contém previsão expressa de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, bem como a taxa anual contratada supera o duodécuplo da mensal, o que legitima a cobrança; assim, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial nem fundamento para descaracterizar a mora.

Parties
Agravante: JANETE TERESINHA WOHLFAHRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Mora Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
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Parties

JANETE TERESINHA WOHLFAHRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
  2. 2 Exigência de previsão contratual expressa para capitalização de juros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o contrato foi firmado após 31/03/2000 e contém previsão expressa de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, bem como a taxa anual contratada supera o duodécuplo da mensal, o que legitima a cobrança; assim, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial nem fundamento para descaracterizar a mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC