AREsp 2860183 - DECISAO

AREsp 2860183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento somente para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, mantendo-se o entendimento de que a capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa configura abusividade e descaracteriza a mora, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e com o dever de informação; a multa foi afastada em razão da Súmula 98/STJ sobre embargos com fim de prequestionamento.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusula Abusiva, Dever De Informação, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Cláusula Abusiva Dever De Informação Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 obrigação de informação ao consumidor sobre taxa diária de juros
  3. 3 consequências do reconhecimento de encargos abusivos sobre a mora do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento somente para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, mantendo-se o entendimento de que a capitalização diária de juros sem indicação da respectiva taxa configura abusividade e descaracteriza a mora, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e com o dever de informação; a multa foi afastada em razão da Súmula 98/STJ sobre embargos com fim de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial