AREsp 2274196 - DECISAO

AREsp 2274196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a capitalização mensal de juros foi contratada validamente (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e contrato celebrado após a MP relevante), que a cobrança das tarifas estava em conformidade com o Tema 958-STJ quando prestado o serviço e não demonstrada onerosidade excessiva, e que a alegada abusividade da taxa não restou cabalmente comprovada, ficando o recurso obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade, Tarifas Bancárias, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Contratual Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade Tarifas Bancárias Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MARCIA JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios em comparação à média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a capitalização mensal de juros foi contratada validamente (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e contrato celebrado após a MP relevante), que a cobrança das tarifas estava em conformidade com o Tema 958-STJ quando prestado o serviço e não demonstrada onerosidade excessiva, e que a alegada abusividade da taxa não restou cabalmente comprovada, ficando o recurso obstado pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Majoro de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente.