REsp 2212733 - DECISAO

REsp 2212733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem a previsão da taxa de juros diária aplicada; por consequência, declarou-se a descaracterização da mora em razão do caráter abusivo do encargo, mantendo-se, contudo, a possibilidade de capitalização em periodicidade mensal ou anual quando regularmente informada.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, com a consequente descaracterização da mora.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Mora, Cobrança De Tarifas, Cedula De Crédito Bancário
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Mora Cobrança De Tarifas +1 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 dever de informação do consumidor sobre periodicidade e taxa diária da capitalização
  3. 3 consequência da declaração de abusividade sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem a previsão da taxa de juros diária aplicada; por consequência, declarou-se a descaracterização da mora em razão do caráter abusivo do encargo, mantendo-se, contudo, a possibilidade de capitalização em periodicidade mensal ou anual quando regularmente informada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, com a consequente descaracterização da mora.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por WELLINGTON DA SILVA SOARES
  • Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada