AREsp 2818435 - DECISAO

AREsp 2818435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao afirmar que os índices e a forma de reajuste estavam pactuados e que não se demonstrou abusividade, fundamentou-se em análise de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não é possível modificar o entendimento sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: PETERSON NOVAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

PETERSON NOVAIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração da pactuação de índices e forma de reajuste em contrato bancário
  2. 2 possibilidade de cobrança de capitalização de juros e necessidade de previsão expressa
  3. 3 abusividade da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao afirmar que os índices e a forma de reajuste estavam pactuados e que não se demonstrou abusividade, fundamentou-se em análise de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não é possível modificar o entendimento sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.