REsp 2214517 - DECISAO

REsp 2214517 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido constatou que o contrato, firmado após a MP de 2000, prevê expressamente a capitalização diária e a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, atendendo aos requisitos firmados pela jurisprudência do STJ (REsp 973.827, Súmulas 539 e 541); além disso, a revisão imporia reexame de matéria fático-contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e subsistem os efeitos da mora por ausência de demonstração de abusividade dos encargos.

Parties
Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Venda Casada, Revisional De Contrato, Encargos Acessórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Venda Casada Revisional De Contrato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 Exigência de pactuação expressa e clara da capitalização e da taxa diária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 539, 541 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido constatou que o contrato, firmado após a MP de 2000, prevê expressamente a capitalização diária e a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, atendendo aos requisitos firmados pela jurisprudência do STJ (REsp 973.827, Súmulas 539 e 541); além disso, a revisão imporia reexame de matéria fático-contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e subsistem os efeitos da mora por ausência de demonstração de abusividade dos encargos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais