REsp 2212727 - DECISAO

Mantida a capitalização de juros na periodicidade pactuada (diária) porque o contrato contém previsão expressa e porque a taxa anual contratada supera o duodécuplo da mensal, não sendo demonstrada a abusividade dos encargos da normalidade contratual; por consequência, subsistem os efeitos da mora e afasta-se a pretensão de revisão/removal da capitalização, resultando no desprovimento do recurso.

Parties: Recorrente: autora; Recorrido: réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso.
Legal Topics: Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Mora, Repetição Do Indébito, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Súmulas E Precedentes Do STJ

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Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

1 Legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
2 Revisão da taxa de juros remuneratórios e abusividade
3 Efeitos da mora diante da inexistência de abusividade das cláusulas de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, observados os limites legais, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
Intimem-se.