AREsp 2741848 - DECISAO

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Houve divergência jurisprudencial sobre a cobrança de capitalização diária sem indicação da taxa diária; conforme entendimento consolidado do STJ, a capitalização diária somente pode ser cobrada se o contrato informar a taxa diária; como o acórdão recorrido não permite verificar se a taxa diária consta do contrato, a matéria depende de dilação probatória e o recurso especial deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação sobre a capitalização diária de juros.

Parties
Recorrente: JAQUELINE PRESTES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação quanto à capitalização diária de juros; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Mora, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Mora Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE PRESTES MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 requisitos para capitalização em periodicidade inferior à anual
  3. 3 efeito do reconhecimento de encargos abusivos sobre a caracterização da mora

Ratio Decidendi

Houve divergência jurisprudencial sobre a cobrança de capitalização diária sem indicação da taxa diária; conforme entendimento consolidado do STJ, a capitalização diária somente pode ser cobrada se o contrato informar a taxa diária; como o acórdão recorrido não permite verificar se a taxa diária consta do contrato, a matéria depende de dilação probatória e o recurso especial deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação sobre a capitalização diária de juros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação quanto à capitalização diária de juros; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação quanto à capitalização diária de juros
  • Publique-se