REsp 2215137 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com exame do contrato e das provas, concluiu pela existência de previsão expressa de capitalização mensal e indicação das taxas efetivas mensal e anual, não havendo capitalização diária sem indicação de taxa; a pretensão de reexaminar a prova documental encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo reformar o julgado sobre ponto fático-probatório.

Parties
Recorrente: LUCIANE DA SILVA ELICKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão De Contrato, Dever De Informação, Abusividade De Cláusula, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCIANE DA SILVA ELICKER

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade diária e necessidade de indicação da taxa diária
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem quanto à indicação da taxa diária (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Violação dos arts. 6, III e 51, IV do CDC quanto ao dever de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com exame do contrato e das provas, concluiu pela existência de previsão expressa de capitalização mensal e indicação das taxas efetivas mensal e anual, não havendo capitalização diária sem indicação de taxa; a pretensão de reexaminar a prova documental encontra óbice nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo reformar o julgado sobre ponto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, com observância dos limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.