AREsp 2880037 - DECISAO
O agravo em recurso especial não merece provimento por pretender rediscutir matéria (abusividade da capitalização de juros diária) já submetida ao Tema 246 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi corretamente negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível nessa hipótese; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Abusividade, Tema 246 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO ITAÚCARD S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência do Tema 246 do STJ sobre capitalização de juros
- 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não merece provimento por pretender rediscutir matéria (abusividade da capitalização de juros diária) já submetida ao Tema 246 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi corretamente negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é incabível nessa hipótese; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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