REsp 2203700 - DECISAO

REsp 2203700 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque, embora o contrato previsse a capitalização diária, o entendimento consolidado do STJ exige, para cobrança lícita da capitalização diária, não apenas previsão expressa da periodicidade, mas também referência à taxa diária; assim, afastou-se a cobrança da capitalização diária, permitiu-se apenas a capitalização mensal pactuada, reconheceu-se a descaracterização da mora em face da cobrança ilegal e inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MAICON QUINTANILHA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Venda Casada, Mora, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Capitalização Diária Venda Casada +4 more

Case Brief

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Parties

MAICON QUINTANILHA DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 necessidade de previsão expressa da periodicidade e da taxa diária para capitalização inferior à anual
  3. 3 descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque, embora o contrato previsse a capitalização diária, o entendimento consolidado do STJ exige, para cobrança lícita da capitalização diária, não apenas previsão expressa da periodicidade, mas também referência à taxa diária; assim, afastou-se a cobrança da capitalização diária, permitiu-se apenas a capitalização mensal pactuada, reconheceu-se a descaracterização da mora em face da cobrança ilegal e inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Afastar a cobrança da capitalização diária da taxa de juros
  • Permitir apenas a cobrança da capitalização mensal de juros conforme pactuada