AREsp 2871021 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-lhe provimento, porque a jurisprudência do STJ entende que a abusividade da capitalização diária de juros, notadamente quando não há informação adequada sobre a taxa diária, descaracteriza a mora do devedor, o que afasta a legitimidade da ação de busca e apreensão; em consequência, foram invertidos os ônus de sucumbência e fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: ERICK GIMENES BARBERO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para afastar a mora do devedor.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Taxa Diária, Abusividade, Mora, Ação De Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Case Brief

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Parties

ERICK GIMENES BARBERO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade da capitalização diária de juros descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Obrigatoriedade de informação sobre a taxa de juros diária em contratos com capitalização diária
  3. 3 Efeito da descaracterização da mora sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-lhe provimento, porque a jurisprudência do STJ entende que a abusividade da capitalização diária de juros, notadamente quando não há informação adequada sobre a taxa diária, descaracteriza a mora do devedor, o que afasta a legitimidade da ação de busca e apreensão; em consequência, foram invertidos os ônus de sucumbência e fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado provimento para afastar a mora do devedor.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial