AREsp 2916763 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a capitalização diária por ausência de informação sobre a taxa diária no contrato, o que descaracterizou a mora e tornou inadmissível a busca e apreensão; sendo a orientação do STJ coincidente com a do tribunal a quo, aplica-se a Súmula 83, e as Súmulas 5 e 7 impedem reexame de provas/contrato nos autos.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Informação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de informação da taxa diária de juros no contrato
  3. 3 descaracterização da mora por abusividade de encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a capitalização diária por ausência de informação sobre a taxa diária no contrato, o que descaracterizou a mora e tornou inadmissível a busca e apreensão; sendo a orientação do STJ coincidente com a do tribunal a quo, aplica-se a Súmula 83, e as Súmulas 5 e 7 impedem reexame de provas/contrato nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.