AREsp 2876912 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a matéria sobre descaracterização da mora foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi impugnada no recurso especial pontos essenciais, impedindo seu conhecimento por falta de prequestionamento; ademais, constatou-se falta de dialeticidade nas alegações do recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Autor: Gabriel José Falconi; Ré: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Tarifa De Cadastro, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Pacta Sunt Servanda, Dever De Informação, Preclusão Temporal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Tarifa De Cadastro Revisão Contratual +4 more

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Parties

Gabriel José Falconi

Autor

Banco Safra S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 descaracterização da mora em razão da abusividade de encargos
  3. 3 cobrança de tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a matéria sobre descaracterização da mora foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi impugnada no recurso especial pontos essenciais, impedindo seu conhecimento por falta de prequestionamento; ademais, constatou-se falta de dialeticidade nas alegações do recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.