REsp 2212205 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a incidência da capitalização diária dos juros por ausência de indicação da taxa diária no contrato, o que descaracteriza a mora, julgando improcedente a ação de busca e apreensão, e para inverter os ônus sucumbenciais fixados na instância de origem.

Parties: Recorrente: ENDREW PRESTES XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido e provido; ação de busca e apreensão julgada improcedente; incidência da capitalização diária afastada; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics: Capitalização De Juros, Mora, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Ônus Sucumbenciais

Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ENDREW PRESTES XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legalidade da capitalização diária de juros
2 dever de informação sobre taxa diária em caso de capitalização diária
3 descaracterização da mora em razão de encargos abusivos do período da normalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; ação de busca e apreensão julgada improcedente; incidência da capitalização diária afastada; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

Inverter os ônus sucumbenciais estabelecidos na instância de origem