REsp 2214902 - DECISAO

REsp 2214902 - DECISAO

Admitida a exigência de capitalização diária somente quando expressamente pactuada e quando informada a taxa diária, concluiu-se que, na espécie, não havendo informação da taxa diária no contrato, a cobrança da capitalização diária é indevida; reconhecida a ilegalidade da capitalização aplicada, descaracterizou-se a mora, o que impede a manutenção da ação de busca e apreensão, adotando-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA LUIZ DA SILVEIRA; Autor: Banco Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Dever De Informação, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA LUIZ DA SILVEIRA

Recorrente

Banco Votorantim S.A.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros
  2. 2 obrigatoriedade de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 efeitos da abusividade da capitalização sobre a configuração da mora

Ratio Decidendi

Admitida a exigência de capitalização diária somente quando expressamente pactuada e quando informada a taxa diária, concluiu-se que, na espécie, não havendo informação da taxa diária no contrato, a cobrança da capitalização diária é indevida; reconhecida a ilegalidade da capitalização aplicada, descaracterizou-se a mora, o que impede a manutenção da ação de busca e apreensão, adotando-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Afastar a cobrança da capitalização diária da taxa de juros
  • Descaracterizar a mora do devedor