REsp 2189973 - DECISAO

REsp 2189973 - DECISAO

Na hipótese em que a capitalização diária de juros é pactuada, é imprescindível a informação ao consumidor da respectiva taxa diária; a ausência dessa indicação torna abusiva a cláusula que prevê capitalização diária, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual.

Parties
Recorrente: BEKKO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO; Recorrido: BANCO EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provido
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Anatocismo, Cláusula Abusiva, Cédula De Crédito Bancário
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Anatocismo Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

BEKKO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO

Recorrente

BANCO EMBARGADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização diária de juros sem previsão da taxa diária aplicada
  2. 2 necessidade de informação ao consumidor sobre a taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 possibilidade de manutenção da capitalização mensal e anual

Ratio Decidendi

Na hipótese em que a capitalização diária de juros é pactuada, é imprescindível a informação ao consumidor da respectiva taxa diária; a ausência dessa indicação torna abusiva a cláusula que prevê capitalização diária, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual.