REsp 2213890 - DECISAO

REsp 2213890 - DECISAO

O STJ entendeu que a capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, mas, para periodicidade diária, exige-se que o contrato informe expressamente a taxa diária; como o acórdão recorrido não enfrentou a questão fática sobre a existência de previsão contratual da taxa diária, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação dessa questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja enfrentada a existência de disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Cláusula Contratual, Dever De Informação, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Tema Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Capitalização Diária Cláusula Contratual Dever De Informação Alienação Fiduciária +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de informação expressa da taxa diária de juros
  3. 3 aplicação dos Temas Repetitivos n. 246 e 247/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, mas, para periodicidade diária, exige-se que o contrato informe expressamente a taxa diária; como o acórdão recorrido não enfrentou a questão fática sobre a existência de previsão contratual da taxa diária, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação dessa questão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja enfrentada a existência de disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja enfrentada a questão da efetiva existência de disposição contratual expressa informando a taxa diária de juros, apreciando-se novamente a apelação como de direito.
  • Publique-se e intimem-se.