AREsp 2130516 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e porque a alegação de anatocismo/capitalização de juros exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há orientação jurisprudencial de que entidades fechadas de previdência privada não podem inserir capitalização mensal de juros, justificando a manutenção da decisão original.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prestação Jurisdicional

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
2 legalidade da utilização da Tabela Price e da capitalização de juros
3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
Publique-se e intimem-se.