REsp 2212728 - DECISAO

Ainda que o contrato previsse a capitalização em periodicidade diária, a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros torna abusiva a capitalização diária; por isso, afasta-se a capitalização diária, descaracteriza-se a mora e autoriza-se a compensação ou repetição do indébito, aplicando-se os índices e consectários conforme jurisprudência citada.

Parties: Recorrente: IURI SANTOS NARDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics: Capitalização De Juros, Revisional De Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Mora, Repetição Do Indébito, Dever De Informação, Sucumbência

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Revisional De Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Mora +3 more

Case Brief

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Parties

IURI SANTOS NARDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 validade da capitalização diária de juros
2 necessidade de informação da taxa diária de juros
3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

Afastar a incidência da capitalização diária dos juros
Descaracterizar a mora