REsp 2213141 - DECISAO

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Provimento do recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente quando não há previsão expressa da taxa de juros diária aplicada, mantendo-se a possibilidade de capitalização em periodicidade mensal e anual e considerando violado o dever de informação do consumidor.

Parties
Recorrente: LUCIANO TERCELI NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Dever De Informação, Abusividade Contratual, Descaracterização Da Mora, Alienação Fiduciária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Dever De Informação Abusividade Contratual +2 more

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Parties

LUCIANO TERCELI NEVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 Dever de informação da instituição financeira quanto à taxa diária
  3. 3 Se a constatação de encargos abusivos no período de normalidade descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente quando não há previsão expressa da taxa de juros diária aplicada, mantendo-se a possibilidade de capitalização em periodicidade mensal e anual e considerando violado o dever de informação do consumidor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, para declarar o caráter abusivo da cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada.