REsp 2213489 - DECISAO

REsp 2213489 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, segundo a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, a cobrança da capitalização diária exige não só previsão expressa da periodicidade, mas também indicação da taxa diária; o acórdão recorrido, ao admitir a capitalização diária com base apenas nas taxas mensal e anual, contrariou esse entendimento, razão pela qual foi afastada a cobrança da capitalização diária da taxa de juros.

Parties
Recorrente: ADRIANI SEIFFERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a cobrança da capitalização diária da taxa de juros.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusulas Abusivas, Dever De Informação, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário/contratos Capitalização De Juros Cláusulas Abusivas Dever De Informação Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

ADRIANI SEIFFERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 6, III, do CDC
  3. 3 violação do art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, segundo a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, a cobrança da capitalização diária exige não só previsão expressa da periodicidade, mas também indicação da taxa diária; o acórdão recorrido, ao admitir a capitalização diária com base apenas nas taxas mensal e anual, contrariou esse entendimento, razão pela qual foi afastada a cobrança da capitalização diária da taxa de juros.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a cobrança da capitalização diária da taxa de juros.

Orders

  • Afastada a cobrança da capitalização diária dos juros no contrato em revisão
  • Invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC)