REsp 2215555 - DECISAO

REsp 2215555 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, que a capitalização diária de juros pactuada era abusiva e devia ser afastada; não houve violação do art. 1.022 do CPC; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusula Abusiva, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Negócios Jurídicos Bancários Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Cláusula Abusiva Repetição Do Indébito Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros pactuada e sua abusividade
  2. 2 descaraacterização da mora por cobrança de encargos abusivos
  3. 3 repetição do indébito de forma simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, que a capitalização diária de juros pactuada era abusiva e devia ser afastada; não houve violação do art. 1.022 do CPC; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado em razão da ausência de cotejo analítico entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.