REsp 2206296 - DECISAO
O STJ concluiu que, na ausência de pactuação expressa da capitalização diária de juros no contrato, não se pode presumir a contratação de juros capitalizados; assim, reformou o acórdão recorrido para afastar a capitalização diária dos juros e reconhecer a descaracterização da mora da devedora.
- Parties
- Recorrente: KARINE DE OLIVEIRA MACHADO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Mora, Busca E Apreensão, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas
Case Brief
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Parties
KARINE DE OLIVEIRA MACHADO RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legalidade da capitalização diária de juros sem pactuação expressa
- 2 descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos considerados abusivos
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que, na ausência de pactuação expressa da capitalização diária de juros no contrato, não se pode presumir a contratação de juros capitalizados; assim, reformou o acórdão recorrido para afastar a capitalização diária dos juros e reconhecer a descaracterização da mora da devedora.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- afastar a capitalização diária dos juros por não haver expressa previsão contratual
- reconhecer a descaracterização da mora da devedora
Full Case Text
Judgment text and source record
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