AREsp 2955937 - DECISAO

AREsp 2955937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e aplicou entendimento consolidado do STJ: a cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios sem indicação precisa da taxa diária é abusiva e descaracteriza a mora; ademais, não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c, prejudicando essa alegação.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Informação, Mora
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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004 à capitalização de juros
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior ao ano e requisitos para capitalização diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e aplicou entendimento consolidado do STJ: a cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios sem indicação precisa da taxa diária é abusiva e descaracteriza a mora; ademais, não houve cotejo analítico idôneo para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c, prejudicando essa alegação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.