AREsp 2718475 - DECISAO

AREsp 2718475 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e a matéria relativa à capitalização de juros configurou inovação recursal não impugnada no apelo, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o seguimento do recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contratos celebrados após a MP 2.170/2001
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e a matéria relativa à capitalização de juros configurou inovação recursal não impugnada no apelo, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, o que torna inadmissível o seguimento do recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa