REsp 2208209 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal reformou o acórdão recorrido apenas para adequar os índices de juros moratórios e de correção monetária à atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei n. 14.905/2024), determinando a utilização da taxa Selic, sem cumulação com índices de correção monetária; manteve-se, contudo, a conclusão do tribunal de origem de que a capitalização diária de juros é abusiva quando não há indicação da taxa diária no contrato, admitindo-se capitalização mensal quando a taxa anual e a mensal estejam expressamente previstas

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Contra Acórdão De Apelação Nos Autos De Ação Revisional
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Taxa Selic, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Tarifa De Avaliação Do Bem, Ônus Sucumbencial, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Capitalização De Juros Taxa Selic Correção Monetária Repetição De Indébito +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Contra Acórdão De Apelação Nos Autos De Ação Revisional

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 necessidade de previsão expressa da periodicidade e da taxa para capitalização de juros inferior à anual
  3. 3 aplicação da taxa Selic como taxa legal nos juros de mora e atualização monetária conforme art. 406, § 1º, do CC (Lei n. 14.905/2024)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal reformou o acórdão recorrido apenas para adequar os índices de juros moratórios e de correção monetária à atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei n. 14.905/2024), determinando a utilização da taxa Selic, sem cumulação com índices de correção monetária; manteve-se, contudo, a conclusão do tribunal de origem de que a capitalização diária de juros é abusiva quando não há indicação da taxa diária no contrato, admitindo-se capitalização mensal quando a taxa anual e a mensal estejam expressamente previstas

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • reforma do acórdão recorrido para alterar os índices dos juros moratórios e da correção monetária segundo a forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Lei n. 14.905/2024), com aplicação da taxa Selic sem cumulação de correção monetária
  • manutenção da vedação à capitalização diária de juros na ausência de indicação da taxa diária e permissão de capitalização mensal quando previsto expressamente