REsp 2217646 - DECISAO
Conhecer parcialmente do recurso especial e dar provimento para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, com consequente descaracterização da mora, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual.
- Parties
- Recorrente: VINICIUS OLIVEIRA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Dever De Informação, Descaracterização Da Mora, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS OLIVEIRA MOREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (alegação preclusa/no inovada)
- 2 validade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
- 3 aplicação do dever de informação do CDC às instituições financeiras
Ratio Decidendi
Conhecer parcialmente do recurso especial e dar provimento para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, com consequente descaracterização da mora, mantendo-se a possibilidade de capitalização mensal e anual.
Court Disposition
conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento
Orders
- Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada e, consequentemente, descaracterizar a mora
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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