REsp 2208405 - DECISAO

REsp 2208405 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao admitir, sem exigir a indicação da taxa diária, a capitalização diária de juros; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da orientação do STJ, a legitimidade da cobrança de juros capitalizados diariamente e os efeitos do eventual reconhecimento de abusividade (incluindo a descaracterização da mora e demais consequências previstas em lei).

Parties
Recorrente: BANCO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para reexame da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Descaracterização Da Mora, Ação Revisional, Busca E Apreensão, Restituição Do Bem, Multas Administrativas (decreto Lei N. 911/1969)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Dever De Informação Descaracterização Da Mora Ação Revisional Busca E Apreensão +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária
  2. 2 violação ao dever de informação do consumidor
  3. 3 possível descaracterização da mora em caso de cobrança abusiva de encargos na fase de adimplência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao admitir, sem exigir a indicação da taxa diária, a capitalização diária de juros; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da orientação do STJ, a legitimidade da cobrança de juros capitalizados diariamente e os efeitos do eventual reconhecimento de abusividade (incluindo a descaracterização da mora e demais consequências previstas em lei).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para reexame da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que reexamine, em concreto, a apelação de fls. 441-455 à luz da jurisprudência do STJ sobre capitalização diária de juros
  • Prejudicados os demais pedidos consignados no recurso especial