AREsp 2856858 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a manutenção da pretensão recursal exigiria reavaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para verificar se havia previsão expressa da taxa diária de capitalização; tal reexame é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige a indicação expressa da taxa diária, e a ausência dessa indicação torna a cobrança abusiva e deve ser afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Temas Repetitivos Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Capitalização Diária Alienação Fiduciária Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de indicação expressa da taxa diária em contrato
  3. 3 abusiveidade da cláusula por falta de discriminação da taxa diária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a manutenção da pretensão recursal exigiria reavaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para verificar se havia previsão expressa da taxa diária de capitalização; tal reexame é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige a indicação expressa da taxa diária, e a ausência dessa indicação torna a cobrança abusiva e deve ser afastada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.