AREsp 2906892 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que o contrato, celebrado após a MP 2.170-36/2001, contém previsão expressa de capitalização mensal (não diária), inexistindo prova de capitalização diária; as questões relativas à abusividade e à comprovação de cobrança demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, foi mantida a caracterização da mora e aplicados os precedentes sobre tarifa de cadastro, capitalização e correção/juros sobre repetição de indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Judicial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 validação da tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento
  3. 3 limite e forma de cobrança dos juros de mora

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que o contrato, celebrado após a MP 2.170-36/2001, contém previsão expressa de capitalização mensal (não diária), inexistindo prova de capitalização diária; as questões relativas à abusividade e à comprovação de cobrança demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, foi mantida a caracterização da mora e aplicados os precedentes sobre tarifa de cadastro, capitalização e correção/juros sobre repetição de indébito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majo­rar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se