AREsp 2910237 - DECISAO

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Não houve prequestionamento das teses recursais perante a Corte a quo nas vertentes suscitadas; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DERACI PEREIRA FERNANDES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Tabela Price Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DERACI PEREIRA FERNANDES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a mera previsão de amortização pela Tabela Price autoriza a capitalização de juros sem cláusula expressa e informação clara (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 se houve inversão ou inaplicação do ônus da prova previsto no art. 373, I e II, do CPC diante de laudo técnico não impugnado
  3. 3 se houve prequestionamento das matérias para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das teses recursais perante a Corte a quo nas vertentes suscitadas; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.