AREsp 2917271 - DECISAO

AREsp 2917271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissas fático-probatórias e de prova pericial já analisadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já pronunciou sobre a capitalização de juros em ação revisional e verificou ausência de cobrança de tarifas e de seguro no contrato em questão.

Parties
Agravante: GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 cobrança de tarifas e seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissas fático-probatórias e de prova pericial já analisadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já pronunciou sobre a capitalização de juros em ação revisional e verificou ausência de cobrança de tarifas e de seguro no contrato em questão.

Court Disposition

Conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e deixar de conhecer do recurso especial
  • Publicar-se.