AREsp 2966998 - DECISAO

AREsp 2966998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido, que a capitalização diária de juros foi corretamente afastada ante a ausência de indicação da taxa diária prevista no contrato (em consonância com jurisprudência do STJ) e que os embargos de declaração foram utilizados de modo protelatório, justificando a multa; a alegada divergência jurisprudencial não viabilizou conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Divergência Jurisprudencial E Aplicação Da Súmula 83, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Comissão De Permanência, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Dever De Informação Ônus Da Prova Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Divergência Jurisprudencial E Aplicação Da Súmula 83 +5 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual e requisitos para capitalização diária
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido, que a capitalização diária de juros foi corretamente afastada ante a ausência de indicação da taxa diária prevista no contrato (em consonância com jurisprudência do STJ) e que os embargos de declaração foram utilizados de modo protelatório, justificando a multa; a alegada divergência jurisprudencial não viabilizou conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Major-o, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.