AREsp 2964197 - DECISAO

AREsp 2964197 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não comprovou a utilização da capitalização diária no cálculo das parcelas (havia indicação de taxa mensal/anual e prestações fixas idênticas na planilha), e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo, assim, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e contratual.

Parties
Agravante: UORLEI GUIMARAES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Direito À Informação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Direito À Informação Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UORLEI GUIMARAES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, III, do CDC por ausência de indicação da taxa diária de juros
  2. 2 Validade da capitalização diária de juros e necessidade de comprovação de sua efetiva utilização no cálculo das parcelas
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não comprovou a utilização da capitalização diária no cálculo das parcelas (havia indicação de taxa mensal/anual e prestações fixas idênticas na planilha), e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo, assim, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º