REsp 2220745 - DECISAO

REsp 2220745 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou o contrato e concluiu haver previsão expressa da capitalização diária assinada em 13.11.2020, sendo aplicáveis os entendimentos do STJ que admitem capitalização inferior à anual quando expressamente pactuada; não se comprovou abusividade no período da normalidade contratual que descaracterizasse a mora, e a reanálise das cláusulas demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Revisional De Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Dever De Informação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Revisional De Contrato Bancário Alienação Fiduciária Dever De Informação

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária
  2. 2 Violação do dever de informação do consumidor (CDC) pela omissão da taxa diária
  3. 3 Caracterização da mora em razão da cobrança de encargos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou o contrato e concluiu haver previsão expressa da capitalização diária assinada em 13.11.2020, sendo aplicáveis os entendimentos do STJ que admitem capitalização inferior à anual quando expressamente pactuada; não se comprovou abusividade no período da normalidade contratual que descaracterizasse a mora, e a reanálise das cláusulas demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se e intime-se