AREsp 2940370 - DECISAO

AREsp 2940370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e acertadamente declarou a abusividade da cláusula de capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária; aplicou-se, ainda, a penalidade por embargos protelatórios e reconheceu-se a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impedindo reexame de matéria fático-probatória e conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Informação Ao Consumidor, Embargos De Declaração E Multa Processual, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tarifas Bancárias, Tabela Price, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Informação Ao Consumidor Embargos De Declaração E Multa Processual Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 afastamento de recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e acertadamente declarou a abusividade da cláusula de capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária; aplicou-se, ainda, a penalidade por embargos protelatórios e reconheceu-se a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impedindo reexame de matéria fático-probatória e conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.