REsp 2199885 - DECISAO

REsp 2199885 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao argumento de divergência jurisprudencial; ademais, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, a capitalização diária exige, além de previsão expressa da periodicidade, a indicação da taxa diária, inexistente no contrato, razão pela qual a cobrança é considerada abusiva.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrida: PARTE CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Revisional De Contrato, Súmula 83, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Revisional De Contrato Súmula 83 +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

PARTE CONSUMIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000
  2. 2 Necessidade de indicação da taxa diária quando pactuada capitalização diária de juros
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso especial por divergência arguida na alínea a

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao argumento de divergência jurisprudencial; ademais, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, a capitalização diária exige, além de previsão expressa da periodicidade, a indicação da taxa diária, inexistente no contrato, razão pela qual a cobrança é considerada abusiva.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.