AREsp 2767340 - DECISAO

AREsp 2767340 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não foi demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual aplica-se, neste ponto, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANA TERESINHA DIEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA TERESINHA DIEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros sem informação da taxa diária
  2. 2 descaracterização da mora pela cobrança de capitalização diária
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não foi demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual aplica-se, neste ponto, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.